A Porto Editora é proprietária de um serviço de formação vocacionado para ambiente de e-Learning, designado por
ACADEMIA VIRTUAL.

 

Preâmbulo

1. As condições gerais de inscrição e acesso são acordadas entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1400000€, doravante designada por "Porto Editora", e as pessoas que desejem inscrever-se no serviço ACADEMIA VIRTUAL na Internetwww.academia.pt, doravante designadas por "Utilizador".

2. As partes acordam que as inscrições efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

 

Artigo 1 - O objeto

As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço de formação ACADEMIA VIRTUAL em www.academia.pt.

 

Artigo 2 – Inscrição

O acesso aos Cursos da ACADEMIA VIRTUAL pode ser obtido através da inscrição ou pré-inscrição numa das ações disponíveis para cada Curso.

O respetivo acesso está dependente da confirmação do pagamento e só é permitido a partir da data de abertura da ação, tal como referido no processo de confirmação de inscrição e respetiva confirmação de pagamento.

1. O Utilizador pode efetuar a sua Inscrição através do processo adiante referido, após ter clicado no respetivo botão, disponível na página principal do site.

2. Para efetuar a sua Inscrição, o Utilizador deverá:
     a) Selecionar o Curso e a ação (data de início) pretendido.
     b) Definir os seus dados de acesso ao serviço (facultando uma combinação de utilizador e ‘Palavra-passe’ escolhidos pelo Utilizador no ato de registo) ou, caso já se encontre registado, deverá inserir os dados que já possui. De notar que o endereço de e-mail indicado é um dado único, pessoal e intransmissível, sujeito a validação.
     c) Completar a informação solicitada no processo de checkout e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco ou Cartão de crédito).

3. A conclusão do processo de Inscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de Inscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

 

Artigo 3 – Acesso

1. A Inscrição num Curso na ACADEMIA VIRTUAL permite ao Utilizador o acesso a todos os materiais do respetivo Curso durante o período de duração da ação, incluindo um conjunto de recursos que estarão disponíveis para download.

2. A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela ACADEMIA VIRTUAL, nomeadamente utilizando os Fóruns ou Correio eletrónico para transmissão de mensagens inadequadas.

 

Artigo 4 – Pagamento

1. A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
     a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
     b) Multibanco.

 

Artigo 5 – Preços

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da inscrição.

2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a Inscrição se encontrar devidamente concluída.

 

Artigo 6 – Descontos

Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a inscrição seja finalizada pelo Utilizador através do processo de Inscrição e paga até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que a Inscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da Inscrição.

 

Artigo 7 – Garantias

1. Qualquer contrato de Inscrição e acesso ao serviço ACADEMIA VIRTUAL realizado, pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar imediatamente a sua intenção de rescisão. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
     a) Carta registada com aviso de receção;
     b) E-mail a ser enviado através do formulário online disponível no endereço: https://www.academia.pt/contactos;

2. Após o pagamento da formação não serão efetuadas devoluções, exceto se, por motivo imputável à ACADEMIA VIRTUAL, a ação de formação não se realizar na data prevista.

3. A desistência de uma formação, após o seu início, não confere ao formando o direito de frequência de forma gratuita dessa mesma formação em edições futuras, nem de outra ação de formação.

4. As desistências comunicadas antes do início do curso conferem ao formando a possibilidade de frequentar uma ação futura da mesma formação, de acordo com o número de vagas existentes.

 

Artigo 8 – Frequência do curso

1. As sessões de formação ocorrem genericamente em assíncrono, podendo, no entanto, ser complementadas por sessões em modo síncrono. As sessões síncronas implicam que o formador se encontre online em simultâneo com os formandos e realizam-se através de uma sala virtual de conversação ou de um sistema de videoconferência.

2. O formando deverá responder aos inquéritos e atividades que lhe sejam solicitados no âmbito da formação.

Avaliação e Certificação

1. A ACADEMIA VIRTUAL compromete-se a informar o formando dos critérios de avaliação subjacentes a cada curso e da respetiva ponderação para o apuramento da avaliação final.

2. A avaliação constitui um elemento fundamental do modelo de formação da ACADEMIA VIRTUAL e está presente em todos os cursos.

3. Os cursos livres são de realização autónoma, sem tutoria, sendo a avaliação totalmente automática. Neste caso, é contabilizada a atividade do formando na plataforma e os resultados dos questionários de avaliação.

4. Nos cursos não tutoreados, o formando que obtiver classificação positiva, de acordo com os critérios definidos para cada curso, tem direito a um certificado de participação, disponível para consulta ou impressão, no seu espaço da ACADEMIA VIRTUAL.

Formação acreditada

1. As ações de formação da ACADEMIA VIRTUAL realizadas em parceria com as entidades acreditadas pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua conferem a atribuição de créditos para efeitos de progressão na carreira docente.

2. O certificado de conclusão da ação de formação é emitido pelas entidades parceiras da ACADEMIA VIRTUAL.

3. Nos termos do ponto 2 do presente artigo, a avaliação decorrerá em conformidade com o Regime Jurídico de Formação Contínua de Professores, com o ECD aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, bem como pela Carta Circular CCPFC-3-2007.

Avaliação da formação

1. No final de cada curso, o formando é convidado a preencher um questionário de avaliação da formação, que permitirá à ACADEMIA VIRTUAL aferir o nível de satisfação dos seus clientes e ajustar os seus conteúdos cada vez melhor às expectativas e necessidades dos formandos.

2. No caso dos cursos com tutoria, existirá também um questionário de avaliação do desempenho do formador.

 

Artigo 9 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (https://www.academia.pt/contactos)

2. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

 

Artigo 10 – Responsabilidade

1. É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do e-mail e da ‘Palavra-passe’ que são definidos pelo Utilizador e que lhe permitem aceder à ACADEMIA VIRTUAL. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.

 

Artigo 11 – Manutenção e atualização do site ACADEMIA VIRTUAL

1. A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.

2. Em caso de interrupção da formação por motivos imputáveis à ACADEMIA VIRTUAL, esta compromete-se a garantir as condições necessárias à retoma da mesma.

3. A ACADEMIA VIRTUAL garantirá ao formando o direito, previsto no Regulamento, de aceder prioritariamente a uma nova ação de formação que se inicie imediatamente após o termo de uma interrupção, quando não tenha conseguido concluir a formação por motivos a si não imputáveis.

4. As ações de formação com tutoria apenas serão realizadas mediante a inscrição de um número mínimo de formandos. Caso se verifique o cancelamento ou adiamento de uma determinada ação, a ACADEMIA VIRTUAL contactará, com a antecedência possível, todos os formandos, informando-os desse facto e do motivo de cancelamento. Os formandos poderão optar pelo adiamento ou pelo cancelamento da sua inscrição.

 

Artigo 12 – Newsletter ACADEMIA VIRTUAL

1. É dada a designação de Newsletter ACADEMIA VIRTUAL aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Porto Editora aquando do registo do mesmo.

2. A partir do momento em que faça a sua primeira inscrição, o Utilizador fica automaticamente registado para a subscrição de comunicação da plataforma. Através da área “A Minha Conta” pode fazer a gestão dos diferentes tipos de comunicações que pretende receber.

 

Artigo 13 – Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da ACADEMIA VIRTUAL são propriedade intelectual do Grupo Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.

 

Artigo 14 – Prova

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Porto Editora em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

Artigo 15 – Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

Artigo 16 – Ligações a partir de outros sites

1. Qualquer ligação (link) ao site da ACADEMIA VIRTUAL é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da ACADEMIA VIRTUAL, a esse site sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do site da ACADEMIA VIRTUAL não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Porto Editora.

2. O serviço ACADEMIA VIRTUAL não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.

3. O administrador da ACADEMIA VIRTUAL poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço ACADEMIA VIRTUAL, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

 

Artigo 17 – Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da ACADEMIA VIRTUAL é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 8, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Inscrições 100% Seguras

A ACADEMIA VIRTUAL garante que todas as suas inscrições no site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Na ACADEMIA VIRTUAL, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua inscrição, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

O Cliente/Utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.

Política de Privacidade

Consulte a página de Política de Privacidade.