Política de Privacidade | Academia Virtual

Data de atualização: 14 de outubro 2020

I. PARTE GERAL

No âmbito da disponibilização do website alojado em https://www.academia.pt/ e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, a Porto Editora, S.A. (doravante designada por “PORTO EDITORA”), com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500 221 103, enquanto responsável pelo tratamento e proprietária de um serviço de formação vocacionado para ambiente de e-Learning, designado por ACADEMIA VIRTUAL, poderá requisitar às pessoas que desejem inscrever-se no serviço ACADEMIA VIRTUAL (doravante designadas por “Utilizador”), que disponibilizem dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à PORTO EDITORA identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Através da presente Política de Privacidade, a Porto Editora presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa a:

  • Dados de identificação: nome, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de identificação fiscal, nacionalidade, data de nascimento, habilitações literárias, imagem e declarações proferidas pelos participantes (captação de som e/ou conversações no chat);
  • Dados de contacto: morada, número de telemóvel e e-mail;
  • Dados bancários: número de identificação bancária e dados do cartão de crédito;
  • Dados sobre a situação profissional: setor, nível e estabelecimento de ensino, vínculo contratual, código grupo de recrutamento, n.º de utilizador SIGRHE;
  • Dados sobre a conta na ACADEMIA VIRTUAL: produtos/serviços adquiridos, informação de autenticação (e-mail e password de acesso), informação que decorra do atendimento e suporte, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação de Serviços por parte da PORTO EDITORA;
  • Dados de perfil: informação relativa à utilização e navegação no website e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, resultados de testes e tarefas, compras/subscrições), recursos consultados, recursos criados, endereço IP, tipo de browser, o nome de domínio, hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao site (“Informação de Usabilidade”).

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

1.1. CANAIS DE RECOLHA

A PORTO EDITORA poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do site;

Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

2. COMUNICAÇÃO DE DADOS

2.1. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a PORTO EDITORA recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da PORTO EDITORA, e de acordo com as instruções dadas por esta, procedam ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade.

No âmbito da subscrição de ações de formação da ACADEMIA VIRTUAL, a PORTO EDITORA, recorre a Entidades Formadoras Parceiras, assim como a Autores e Formadores em nome individual, para a operacionalização de todas as atividades inerentes aos cursos e ações de formação, nomeadamente criação de materiais de apoio à formação, gestão dos módulos de ensino, participação dos formandos nas sessões (por exemplo, através das conversações no chat e sessões síncronas), avaliação do formando e emissão de certificado. Adicionalmente, a PORTO EDITORA, para o módulo de Sessões Síncronas, recorre à plataforma Microsoft Teams.

A PORTO EDITORA assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela PORTO EDITORA ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Todas as entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a PORTO EDITORA tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da PORTO EDITORA.

2.2. OUTROS DESTINATÁRIOS

Os Dados do Utilizador recolhidos pela PORTO EDITORA não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações a seguir mencionadas, como por exemplo, no caso de o Utilizador contratar junto da PORTO EDITORA serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços da ACADEMIA VIRTUAL.

Nos termos legais aplicáveis, a PORTO EDITORA poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a PORTO EDITORA, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PORTO EDITORA, esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da PORTO EDITORA ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os Dados do Utilizador de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a PORTO EDITORA compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Os tratamentos de dados efetuados pela PORTO EDITORA são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PORTO EDITORA esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela PORTO EDITORA ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A PORTO EDITORA compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela PORTO EDITORA com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS DO UTILIZADOR

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados pela PORTO EDITORA varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a PORTO EDITORA utiliza os Dados do Utilizador para as seguintes finalidades:

  • Subscrição dos serviços da ACADEMIA VIRTUAL;
  • Gestão das atividades inerentes às ações de formação da ACADEMIA VIRTUAL;
  • Avaliação dos formandos e emissão de certificados;
  • Notificação de alerta sobre a disponibilidade de ações esgotadas da ACADEMIA VIRTUAL;
  • Gestão de contatos com o Utilizador;
  • Faturação e cobrança ao Utilizador;
  • Registo do Utilizador no site;
  • Permitir o acesso a áreas restritas do site, de acordo com termos previamente estabelecidos;
  • Garantir que o site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do site e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo);
  • Envio de newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações sobre produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
  • Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência.

7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a PORTO EDITORA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, PORTO EDITORA adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela PORTO EDITORA podem vir a ser transferidos para destinatários estabelecidos fora da União Europeia. A PORTO EDITORA compromete-se a assegurar que a transferência observará as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao site de origem em cada visita subsequente ou para outro site que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um site reconheça o dispositivo do utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do utilizador.

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II. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter da PORTO EDITORA a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da PORTO EDITORA, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PORTO EDITORA esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a PORTO EDITORA não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a PORTO EDITORA esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da PORTO EDITORA num processo judicial.

Quando a PORTO EDITORA tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a PORTO EDITORA compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da PORTO EDITORA, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à PORTO EDITORA verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a PORTO EDITORA já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da PORTO EDITORA prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à PORTO EDITORA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela PORTO EDITORA.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), através do envio de Newsletters para os subscritores da ACADEMIA VIRTUAL, o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a PORTO EDITORA cessa o tratamento dos dados para esse fim.

16. DIREITO A NÃO FICAR SUJEITO A DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

17. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a PORTO EDITORA, através do e-mail privacidade@academia.pt.

A PORTO EDITORA dará resposta por escrito ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a PORTO EDITORA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais esclarecimentos poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Porto Editora, através do e-mail dpo@portoeditora.pt.

Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: geral@cnpd.pt.

18. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a PORTO EDITORA compromete-se a comunicar a mesma ao Utilizador sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

    • Caso a PORTO EDITORA tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
    • Caso a PORTO EDITORA tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar;

    ou
  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a PORTO EDITORA. Nesse caso, a PORTO EDITORA fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

III. PARTE FINAL

19. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PORTO EDITORA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no site.

20. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.